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Lei Orgânica 01/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 01/01/1997

Autoria

Poder Legislativo

Temas

CÂMARA MUNICIPAL E PODER LEGISLATIVO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Emenda à Lei Orgânica	09/2012	08/08/2012	ALTERA	Inciso I do art. 91
Lei Ordinária	84/2000	20/06/2000	MENCIONA	Art. 4º; art. 98; art. 188
Emenda à Lei Orgânica	08/2011	15/07/2011	ALTERA	Art. 39
Lei Ordinária	79/1999	22/12/1999	MENCIONA	Art. 113
Lei Ordinária	71/1999	19/11/1999	MENCIONA	Art. 113
Lei Ordinária	699/2021	30/07/2021	MENCIONA	Art. 62; art. 95; art. 98
Lei Ordinária	698/2021	30/07/2021	MENCIONA	Art. 98
Lei Ordinária	688/2020	24/07/2020	MENCIONA	Art. 98; artigo 62 e 95
Lei Ordinária	664/2019	07/10/2019	MENCIONA	Art. 263, § 1º
Lei Ordinária	656/2019	03/06/2019	MENCIONA	Art. 98; artigo 62 e 95
Lei Ordinária	627/2018	03/09/2018	MENCIONA	Arts. 32, §3º, 42, VII e 78, IV
Lei Ordinária	624/2018	20/07/2018	MENCIONA	Art. 98; artigo 62 e 95
Lei Ordinária	621/2018	25/04/2018	MENCIONA	§ 3º, inciso I, alínea "b" do artigo 62
Lei Ordinária	594/2017	28/07/2017	MENCIONA	Art. 98; art. 62 e art. 95; art. 65
Lei Ordinária	59/1999	05/06/1999	MENCIONA	Art. 96; art. 98, inciso III; art. 188, inciso I
Lei Ordinária	572/2016	04/06/2016	MENCIONA	Art. 62; art. 95, §2º
Lei Ordinária	56/1999	21/05/1999	MENCIONA	§2º, inciso II do art. 8º
Lei Ordinária	558/2015	28/10/2015	MENCIONA
Lei Ordinária	552/2015	20/06/2015	MENCIONA	Art. 62; art. 95, §2º; art. 98
Lei Ordinária	542/2014	22/12/2014	MENCIONA	Art. 62; art. 95, §2º; art. 98
Lei Ordinária	497/2013	11/12/2013	MENCIONA	§§1º E 2º do art. 263
Lei Ordinária	476/2013	07/08/2013	MENCIONA
Lei Ordinária	473/2013	08/06/2013	MENCIONA	Art. 62; art. 95, §2º
Lei Ordinária	427/2011	05/10/2011	MENCIONA	Art. 62; art. 95; art. 98, inciso II; Alínea "c" do inciso II do § 1º do art. 62
Lei Ordinária	426/2011	22/08/2011	MENCIONA	Art. 60
Lei Ordinária	424/2011	15/07/2011	MENCIONA	Art. 60
Lei Ordinária	419/2011	16/05/2011	MENCIONA	§ 2º do artigo 8º
Lei Ordinária	395/2010	28/09/2010	MENCIONA	Art. 62; art. 95, §2º
Lei Ordinária	382/2010	05/01/2010	MENCIONA
Lei Ordinária	375/2009	14/12/2009	MENCIONA	Art. 62; art. 95, §2º; Incisos I, II, alínea "a", "b" e "c" do inciso III, alíneas "a" e "b" do §2º do art. 98
Lei Ordinária	321/2008	22/09/2008	MENCIONA	Art. 62; art. 95; art. 98, inciso II
Lei Ordinária	315/2008	31/03/2008	MENCIONA	§ 2º do art. 8º
Lei Ordinária	302/2007	11/06/2007	MENCIONA	Art. 62; art. 95; art. 98, inciso II
Lei Ordinária	301/2007	27/07/2007	MENCIONA
Lei Ordinária	300/2007	27/07/2007	MENCIONA	Art. 144; art. 145; art. 146; art. 147; art. 148; art. 149; art. 150; art. 151; art. 152; art. 153; art. 154; art. 155; art. 156; art. 157; art. 158; art. 159; art. 160; art. 161; art. 162; art. 163; art. 164
Emenda à Lei Orgânica	03/2005	08/05/2005	INCLUI	Inciso XVI ao art. 26 § 4º
Lei Ordinária	292/2007	28/02/2007	MENCIONA	Art. 118; art. 184; art. 192; art. 224
Lei Ordinária	276/2006	23/08/2006	MENCIONA	Art. 263, §1º
Lei Ordinária	275/2006	23/08/2006	MENCIONA	Art. 263, §1º
Lei Ordinária	272/2006	28/07/2006	MENCIONA	Art. 62; Art. 95, §2º; art. 98
Lei Ordinária	271/2006	21/07/2006	MENCIONA	Art. 263, §1º
Lei Ordinária	270/2006	21/07/2006	MENCIONA	Art. 263, §1º
Lei Ordinária	268/2006	21/07/2006	MENCIONA	Art. 263, §1º
Lei Ordinária	263/2006	05/07/2006	MENCIONA	Art. 60
Lei Ordinária	241/2005	28/11/2005	MENCIONA	Art. 60
Lei Ordinária	236/2005	19/10/2005	MENCIONA	Art. 60
Lei Ordinária	235/2005	19/10/2005	MENCIONA	Art. 60
Lei Ordinária	234/2005	10/10/2005	MENCIONA	Art. 57
Lei Ordinária	233/2005	10/10/2005	MENCIONA	Art. 57
Lei Ordinária	232/2005	12/09/2005	MENCIONA	art. 62; art. 95, §2º; art. 98
Lei Ordinária	209/2004	15/12/2004	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	208/2004	15/12/2004	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	207/2004	15/12/2004	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	206/2004	15/12/2004	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	205/2004	15/12/2004	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	204/2004	15/12/2004	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	203/2004	15/12/2004	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	202/2004	15/12/2004	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	199/2004	13/09/2004	MENCIONA	Inciso III do art. 98
Lei Ordinária	198/2004	12/06/2004	MENCIONA	Art. 95, §2º; art. 96; Art. 16; Art. 7º
Lei Ordinária	185/2003	12/09/2003	MENCIONA	Inciso III do art. 98
Lei Ordinária	184/2003	09/06/2003	MENCIONA
Lei Ordinária	169/2002	18/11/2002	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	168/2002	18/11/2002	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	164/2002	30/10/2002	MENCIONA	Art. 42
Lei Ordinária	155/2002	04/09/2002	MENCIONA
Lei Ordinária	137/2002	27/03/2002	MENCIONA
Lei Ordinária	111/2001	14/09/2001	MENCIONA	Art. 8º, § 2º
Lei Ordinária	110/2001	14/09/2001	MENCIONA	Art. 42
Emenda à Lei Orgânica	11/2019	23/10/2019	ALTERA	Alíneas "b" e "f", inciso I do art. 8º ; alínea "a" e o § 1º do art. 8º
Emenda à Lei Orgânica	11/2019	23/10/2019	INCLUI	Alínea "g" ao art. 8º
Lei Ordinária	109/2001	06/09/2001	MENCIONA	Art. 8º, §2º
Emenda à Lei Orgânica	10/2013	24/03/2013	ALTERA	Caput do art. 54
Emenda à Lei Orgânica	10/2013	24/03/2013	REVOGA	§ 2º do art. 26 e art. 56
Emenda à Lei Orgânica	01/2000	31/08/2000	MENCIONA	Inciso I do Art. 61
Emenda à Lei Orgânica	01/2000	31/08/2000	ALTERA	Caput do artigo 56

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