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  Lei Ordinária 302/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Lei de diretrizes Orçamentárias (LDO), relativo o exercício de 2008 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária243/2005 30/11/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1997 01/01/1997MENCIONAArt. 62; art. 95; art. 98, inciso II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária303/2007 10/10/2007ALTERAArt. 15

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