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  Lei Ordinária 552/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária583/2016 05/12/2016MENCIONAExercício de 2017
Lei Ordinária565/2015 21/12/2015MENCIONAExercício de 2016
Lei Ordinária541/2014 17/12/2014MENCIONAExercício de 2015
Lei Ordinária497/2013 11/12/2013MENCIONA
Lei Ordinária472/2013 08/06/2013MENCIONAPlano Plurianual do Município para o período de 2014/2017
Lei Orgânica01/1997 01/01/1997MENCIONAArt. 62; art. 95, §2º; art. 98

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária575/2016 19/06/2016INCLUIConstrução de Academia da Saúde no Programa Municipal - Atenção Básica

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