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  Lei Ordinária 427/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Lei de diretrizes Orçamentárias (LDO), relativo ao exercício de 2012 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2011

Autoria

Jorge Serfiots

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária358/2009 11/11/2009MENCIONAPPA 2010 a 2013
Lei Orgânica01/1997 01/01/1997MENCIONAArt. 62; art. 95; art. 98, inciso II; Alínea "c" do inciso II do § 1º do art. 62

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária450/2012 11/04/2012ALTERAAnexo II

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