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  Lei Ordinária 272/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Lei de diretrizes Orçamentárias (LDO), relativo o exercício de 2007 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária254/2005 28/12/2005MENCIONAExercício de 2006
Lei Ordinária243/2005 30/11/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1997 01/01/1997MENCIONAArt. 62; Art. 95, §2º; art. 98

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária303/2007 10/10/2007ALTERAArt. 15

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