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  Lei Ordinária 110/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Permissão de uso do Imóvel Público, sem encargos, para funcionamento do escritório local da EMATER/RIO, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2001

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Lei Orgânica01/1997 01/01/1997MENCIONAArt. 42

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