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  Lei Ordinária 164/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Efetua denominação de logradouros públicos no Município de Porto Real, e dá OUtrAs providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2002

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Lei Orgânica01/1997 01/01/1997MENCIONAArt. 42

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