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  Lei Ordinária 155/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina a concessão de gratuidade nos transportes coletivos permitidos ou concedidos e dá outras providências
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/09/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1997 01/01/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária511/2014 12/05/2014ALTERAInciso V do art. 2º
Lei Ordinária292/2007 28/02/2007REVOGA TOTALMENTE

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