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  Emenda à Lei Orgânica 03/2005

Ementa: ACRESCENTA AO ARTIGO 26 § 4º DA LOM, O INCISO XVI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2005

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Lei Orgânica01/1997 01/01/1997INCLUIInciso XVI ao art. 26 § 4º

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