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  Lei Ordinária 276/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, criado pelo artigo 5º, VIII, da Lei Municipal nº 187, de 29 de outubro de 2003, e doravante denominado Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária187/2003 29/10/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1997 01/01/1997MENCIONAArt. 263, §1º

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