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  Lei Ordinária 199/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga o prazo de encaminhamento da Lei dos Orçamentos Anuais para exercício de 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2004

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Lei Orgânica01/1997 01/01/1997MENCIONAInciso III do art. 98

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