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  Lei Ordinária 56/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar concessão de uso de Imóvel a favor da GUARDIAN BRASIL VIDROS PLANOS LTDA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/1999

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Lei Orgânica01/1997 01/01/1997MENCIONA§2º, inciso II do art. 8º

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