Ementa: Institui normas para a implantação do Regime Previdenciário do Município de Porto Real e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1997 01/01/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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