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  Lei Ordinária 268/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, do Município de Porto Real, e dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa Civil, criado pelo artigo 5º, II, da Lei Municipal nº 187/03.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária187/2003 29/10/2003MENCIONAArt. 5º, inciso II
Lei Orgânica01/1997 01/01/1997MENCIONAArt. 263, §1º

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