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  Lei Ordinária 664/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 275 DE 23 DE AGOSTO DE 2006, E ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS PARA A FORMAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE PORTO REAL - COMTURPR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 61/2019
Nº do Processo:   3431
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária275/2006 23/08/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1997 01/01/1997MENCIONAArt. 263, § 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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