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  Lei Ordinária 699/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 98/2021
Nº do Processo:   433
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária672/2019 13/10/2019MENCIONAExercício de 2020
Lei Orgânica01/1997 01/01/1997MENCIONAArt. 62; art. 95; art. 98

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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