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  Lei Ordinária 270/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, criado pelo artigo 5º, III, da Lei Municipal nº 187, de 29 de outubro de 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária187/2003 29/10/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1997 01/01/1997MENCIONAArt. 263, §1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária603/2017 29/11/2017ALTERAArt. 8º; art. 9º
Lei Ordinária399/2010 13/10/2010ALTERAArt. 2º; letra "d" do inciso I do art. 7º; incisos VII, VIII, XII do art. 7º; incisos II, VI e VII do art. 8º
Lei Ordinária399/2010 13/10/2010REVOGAInciso VIII do art. 8º
Lei Ordinária304/2007 10/10/2007ALTERAArt. 8º

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