Ementa: APROVA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária699/2021 30/07/2021MENCIONAArt. 62; art. 95; art. 98
Lei Ordinária698/2021 30/07/2021MENCIONAArt. 98
Lei Ordinária688/2020 24/07/2020MENCIONAArt. 98; artigo 62 e 95
Emenda à Lei Orgânica11/2019 23/10/2019ALTERAAlíneas "b" e "f", inciso I do art. 8º ; alínea "a" e o § 1º do art. 8º
Emenda à Lei Orgânica11/2019 23/10/2019INCLUIAlínea "g" ao art. 8º
Lei Ordinária664/2019 07/10/2019MENCIONAArt. 263, § 1º
Lei Ordinária656/2019 03/06/2019MENCIONAArt. 98; artigo 62 e 95
Lei Ordinária627/2018 03/09/2018MENCIONAArts. 32, §3º, 42, VII e 78, IV
Lei Ordinária624/2018 20/07/2018MENCIONAArt. 98; artigo 62 e 95
Lei Ordinária621/2018 25/04/2018MENCIONA§ 3º, inciso I, alínea "b" do artigo 62
Lei Ordinária594/2017 28/07/2017MENCIONAArt. 98; art. 62 e art. 95; art. 65
Lei Ordinária572/2016 04/06/2016MENCIONAArt. 62; art. 95, §2º
Lei Ordinária558/2015 28/10/2015MENCIONA
Lei Ordinária552/2015 20/06/2015MENCIONAArt. 62; art. 95, §2º; art. 98
Lei Ordinária542/2014 22/12/2014MENCIONAArt. 62; art. 95, §2º; art. 98
Lei Ordinária497/2013 11/12/2013MENCIONA§§1º E 2º do art. 263
Lei Ordinária476/2013 07/08/2013MENCIONA
Lei Ordinária473/2013 08/06/2013MENCIONAArt. 62; art. 95, §2º
Emenda à Lei Orgânica10/2013 24/03/2013ALTERACaput do art. 54
Emenda à Lei Orgânica10/2013 24/03/2013REVOGA§ 2º do art. 26 e art. 56
Emenda à Lei Orgânica09/2012 08/08/2012ALTERAInciso I do art. 91
Lei Ordinária427/2011 05/10/2011MENCIONAArt. 62; art. 95; art. 98, inciso II; Alínea "c" do inciso II do § 1º do art. 62
Lei Ordinária426/2011 22/08/2011MENCIONAArt. 60
Emenda à Lei Orgânica08/2011 15/07/2011ALTERAArt. 39
Lei Ordinária424/2011 15/07/2011MENCIONAArt. 60
Lei Ordinária419/2011 16/05/2011MENCIONA§ 2º do artigo 8º
Lei Ordinária395/2010 28/09/2010MENCIONAArt. 62; art. 95, §2º
Lei Ordinária382/2010 05/01/2010MENCIONA
Lei Ordinária375/2009 14/12/2009MENCIONAArt. 62; art. 95, §2º; Incisos I, II, alínea "a", "b" e "c" do inciso III, alíneas "a" e "b" do §2º do art. 98
Lei Ordinária321/2008 22/09/2008MENCIONAArt. 62; art. 95; art. 98, inciso II
Lei Ordinária315/2008 31/03/2008MENCIONA§ 2º do art. 8º
Lei Ordinária301/2007 27/07/2007MENCIONA
Lei Ordinária300/2007 27/07/2007MENCIONAArt. 144; art. 145; art. 146; art. 147; art. 148; art. 149; art. 150; art. 151; art. 152; art. 153; art. 154; art. 155; art. 156; art. 157; art. 158; art. 159; art. 160; art. 161; art. 162; art. 163; art. 164
Lei Ordinária302/2007 11/06/2007MENCIONAArt. 62; art. 95; art. 98, inciso II
Lei Ordinária292/2007 28/02/2007MENCIONAArt. 118; art. 184; art. 192; art. 224
Lei Ordinária276/2006 23/08/2006MENCIONAArt. 263, §1º
Lei Ordinária275/2006 23/08/2006MENCIONAArt. 263, §1º
Lei Ordinária272/2006 28/07/2006MENCIONAArt. 62; Art. 95, §2º; art. 98
Lei Ordinária271/2006 21/07/2006MENCIONAArt. 263, §1º
Lei Ordinária270/2006 21/07/2006MENCIONAArt. 263, §1º
Lei Ordinária268/2006 21/07/2006MENCIONAArt. 263, §1º
Lei Ordinária263/2006 05/07/2006MENCIONAArt. 60
Lei Ordinária241/2005 28/11/2005MENCIONAArt. 60
Lei Ordinária236/2005 19/10/2005MENCIONAArt. 60
Lei Ordinária235/2005 19/10/2005MENCIONAArt. 60
Lei Ordinária234/2005 10/10/2005MENCIONAArt. 57
Lei Ordinária233/2005 10/10/2005MENCIONAArt. 57
Lei Ordinária232/2005 12/09/2005MENCIONAart. 62; art. 95, §2º; art. 98
Emenda à Lei Orgânica03/2005 08/05/2005INCLUIInciso XVI ao art. 26 § 4º
Lei Ordinária209/2004 15/12/2004MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária208/2004 15/12/2004MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária207/2004 15/12/2004MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária206/2004 15/12/2004MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária205/2004 15/12/2004MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária204/2004 15/12/2004MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária203/2004 15/12/2004MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária202/2004 15/12/2004MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária199/2004 13/09/2004MENCIONAInciso III do art. 98
Lei Ordinária198/2004 12/06/2004MENCIONAArt. 95, §2º; art. 96; Art. 16; Art. 7º
Lei Ordinária185/2003 12/09/2003MENCIONAInciso III do art. 98
Lei Ordinária184/2003 09/06/2003MENCIONA
Lei Ordinária169/2002 18/11/2002MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária168/2002 18/11/2002MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária164/2002 30/10/2002MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária155/2002 04/09/2002MENCIONA
Lei Ordinária137/2002 27/03/2002MENCIONA
Lei Ordinária111/2001 14/09/2001MENCIONAArt. 8º, § 2º
Lei Ordinária110/2001 14/09/2001MENCIONAArt. 42
Lei Ordinária109/2001 06/09/2001MENCIONAArt. 8º, §2º
Emenda à Lei Orgânica01/2000 31/08/2000MENCIONAInciso I do Art. 61
Emenda à Lei Orgânica01/2000 31/08/2000ALTERACaput do artigo 56
Lei Ordinária84/2000 20/06/2000MENCIONAArt. 4º; art. 98; art. 188
Lei Ordinária79/1999 22/12/1999MENCIONAArt. 113
Lei Ordinária71/1999 19/11/1999MENCIONAArt. 113
Lei Ordinária59/1999 05/06/1999MENCIONAArt. 96; art. 98, inciso III; art. 188, inciso I
Lei Ordinária56/1999 21/05/1999MENCIONA§2º, inciso II do art. 8º

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