Situação: Em Vigor Ano: 2003 
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Lei Ordinária n° 190/2003
EMENDA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
Data: 29/12/2003 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 189/2003
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 29/12/2003 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 188/2003
Dispõe sobre a utilização do solo e subsolo de propriedade do Município de Porto Real, autoriza a cobrança pela sua utilização e dá outras providências.
Data: 24/11/2003 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 186/2003
Efetua denominação de logradouros públicos no Município de Porto Real, e dá outros providências.
Data: 24/09/2003 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 185/2003
Prorroga o prazo de encaminhamento da Lei dos Orçamentos anuais para exercício de 2004.
Data: 12/09/2003 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 184/2003
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Porto Real para o exercício de 2004 e dá outras providências.
Data: 09/06/2003 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 182/2003
Autoriza o Poder Executivo a adquirir através de contato de compra e venda, imóveis situados no Município, de propriedade da RFFSA - Em liquidação, e dá outras providências.
Data: 14/04/2003 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 181/2003
Altera a Lei Municipal nº 054 de 11 de maio de 1999, cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações e dá outras providências.
Data: 17/03/2003 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 180/2003
Altera a Lei nº 143/2002- LDO/2003.
Data: 17/03/2003 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 179/2003
Altera o anexo da Lei nº 125/2001.
Data: 17/03/2003 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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