LEI Nº 188, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003

Dispõe sobre a utilização do solo e subsolo de propriedade do Município de Porto Real, autoriza a cobrança pela sua utilização e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O uso e a ocupação do solo e do subsolo do Município de Porto Real para a instalação de redes aéreas, superficiais ou subterrâneas estão sujeitos, nos termos desta lei e da legislação em vigor, à prévia e específica autorização do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. Para fins do disposto no "caput" deste artigo entende-se como redes aéreas, superficiais e subterrâneas, os dutos, fios e cabos destinados à transmissão de informações e imagens e ás telecomunicações em geral, à transmissão de energia elétrica, ao transporte ou distribuição de água potável, água pluviais, esgotos sanitários, petróleo e seus derivados, inclusive gás natural ou industrializado, e quaisquer outros materiais ou produtos, assim como seus complementos, dentre elas postes, torres de telefonia e outras, cabines e telefones públicos, elevatórias e estações de recalque, estações de rádio-base para telefonia celular e outros engenhos e equipamentos que, direta ou indiretamente, as integrem ou sirvam às suas finalidades.

Art. 2º A autorização municipal para implantação das redes, se concedida, o será na modalidade de licença, sendo exigido obrigatoriamente:

I - Para a execução das obras de construção, o recolhimento da taxa de aprovação de projetos e de execução de obras.

II - Para as edificações e equipamentos construídos da superfície ou nela já instalados, o recolhimento da respectiva taxa de Licença para localização.

Parágrafo Único. O disposto no inciso II deste artigo não se aplica aos coletores de lixo, caixas de correio, postes, telefones públicos sem cabine e outros equipamentos não construídos e simplesmente fixados nos locais públicos

Art. 3º As solicitações de licença para instalação de novas redes, com ou sem ocupação de áreas públicas, serão formalizadas junto à Prefeitura Municipal de Porto Real e conterão, além de outros elementos que vierem a ser exigidos, pelo menos:

I - Planta(s) de locação das redes e de seus complementos, em escala não inferior a 1:10.000;

II - Projeto técnico explicitando a extensão das redes, suas especificações técnicas e as dos materiais a serem empregados, assim como as profundidades ou alturas de aplicação;

III - Indicação do responsável técnico pelo projeto e respectivo registro perante o órgão profissional competente;

IV - Indicação do prazo de execução das obras e suas etapas intermediárias (cronograma físico);

V - Declaração de assunção de responsabilidade, perante o Poder Público Municipal, quanto ao pagamento dos tributos municipais decorrentes das obras a serem executadas.

Art. 4º A utilização de áreas ou bens públicos para instalação das redes de que trata o art. 1º desta lei ou de qualquer outro equipamento poderá ser permitida pelo Município, mediante concessão, permissão ou autorização de uso, e será sempre remunerada.

§ 1º As áreas ou bens públicos referidos neste artigo compreendem o solo e o subsolo das vias, praças e passeios públicos, os prédios pertencentes à municipalidade, as obras de arte e demais logradouros públicos, assim como o espaço aéreo sobre eles, utilizando com pontos de apoio no solo, por meio de torres ou postes, ou na parte inferior das vias e logradouros, com pontos de visita ou não.

§ 2º O regime aplicável à utilização dos bens ou áreas públicas por particulares e pessoas jurídicas de direito público ou privado, tanto do subsolo quanto superficiais e áreas, é o direito público.

§ 3º O Poder Executivo mediante aprovação Legislativa, fixará a remuneração pelo uso do bem público municipal, considerando, para tanto, a localização, e extensão, a importância sócio-econômica e o valor comercial do serviço ou atividade a ser desenvolvida.

Art. 5º Na implantação das novas redes de infra-estrutura subterrâneas autorizadas poderá ser exigida aplicação de tecnologia não destrutiva, na forma em que regulamentar o Poder Executivo, sendo ainda obrigatória a restauração do pavimento e dos equipamentos de superestrutura pelo responsável pela atividade ou serviço.

Parágrafo Único. O Poder Executivo submeterá à aprovação do Poder Legislativo Municipal a normalização técnica a ser obedecida na implantação das novas redes de infra-estrutura, indicando, para cada tipo, a localização no logradouro, os materiais adequados dos dutos, as áreas de instalação e a eventual incompatibilidade entre redes, dentre outros elementos.

Art. 6º Os proprietários das redes aéreas, superficiais ou subterrâneas já existentes no Município de Porto Real, inclusive seus complementos, deverão atender ao disposto na presente lei, regularizando a sua situação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva notificação pelo Poder Executivo Municipal.

§ 1º O período de regularização, que se concluirá com a assinatura do termo de concessão ou permissão de uso, deverá ser apresentado mediante ofício do interessado, contendo manifestação formal de interesse pela continuidade da utilização das áreas públicas já ocupadas, instruindo com os seguintes documentos:

I - Planta(s) de locação das áreas das redes, em escala não inferior a 1:10.000, segundo a modalidade de ocupação (aérea, superficial ou subterrânea), indicando a extensão das redes e os diâmetros dos dutos, assim como as caixas de visitas, torres, subestações, transformadores, elevatórias e demais equipamentos que as componham;

II - Planta(s) de logradouro com locação dos complementos fixados em áreas públicas, tais como postes, telefones públicos, caixas de correios, coletores de lixo e outros.

§ 2º A não regularização junto ao Município no prazo fixado neste artigo implicará na retirada das redes instaladas, sem prejuízo do pagamento dos valores indenizatórios devidos pela utilização dos bens públicos.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, disciplinando a sua aplicação, definindo os procedimentos a ela pertinentes, dirimindo os casos omissos e fixado as penalidades pela sua transgressão.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

SÉRGIO BERNARDELLI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.