Ano: 2000 
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Lei Ordinária n° 104/2000
Efetua denominação de logradouros públicos no Município de Porto Real, e dá outras providências.
Data: 31/12/2000 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 103/2000
Efetua denominação de logradouros públicos no Município de Porto Real, e dá outras providências.
Data: 30/12/2000 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 102/2000
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL PARA O EXERCÍCIO DE 2001
Data: 30/12/2000 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 101/2000
Fixa a remuneração do Prefeito Municipal de Porto Real, para a legislatura a iniciar-se no ano de 2001, e dá outras providências.
Data: 30/12/2000 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 100/2000
Altera a Lei nº 084/2000, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento de 2001.
Data: 30/12/2000 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 99/2000
INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/12/2000 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 98/2000
Autoriza a Abertura de Crédito adicional Suplementar.
Data: 30/12/2000 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 97/2000
Dispõe sobre contratação de Pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Data: 18/12/2000 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 96/2000
Autoriza o Poder Público a proceder a alienação dos imóveis adquiridos através do Decreto Desapropriatório nº 215 de 04/04/2000, para implementação de Programa Habitacional de Interesse Social, bem como fixa as normas a serem observadas.
Data: 02/12/2000 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 95/2000
Institui o sistema de controle interno no Governo Municipal e dá outras providências.
Data: 06/12/2000 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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