Ano: 2002 
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Lei Ordinária n° 175/2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data: 30/12/2002 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 174/2002
ALTERA O ANEXO I-A, III E VI DA LEI Nº 053 DE 11 DE MAIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/12/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 173/2002
EXTINGUE A TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TSU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 30/12/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 172/2002
Define os valores de diárias do Prefeito e Vice-Prefeito, quando em viagens a serviços do Município, e dá outras providências.
Data: 30/12/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 171/2002
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
Data: 11/12/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 170/2002
AUTORIZA ABERTURA, DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Data: 11/12/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 169/2002
Efetua denominação de logradouros públicos no Município de Porto Real, e dá outrAs providências.
Data: 18/11/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 168/2002
Efetua denominação de logradouros públicos no Município de Porto Real, e dá outros providências.
Data: 18/11/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 167/2002
autoriza a desafetação e a concessão de direito real de uso de imóveis pertencentes ao Município e dá outras providências.
Data: 30/10/2002 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 166/2002
autoriza a desafetação e a concessão de direito real de uso de imóveis pertencentes ao Município e dá outras providências.
Data: 30/10/2002 Situação: Em Vigor
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