LEI nº 172, DE 30 de Dezembro de 2002

Define os valores de diárias do Prefeito e Vice-Prefeito, quando em viagens a serviços do Município, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Prefeito e o Vice - Prefeito, quando em viagem a serviço do Município, fora dos limites de seu território, terão direito ao recebimento de diárias, cujos valores observarão à tabela abaixo:

VIAGENS NO ESTADO DO RIO		VIAGENS A OUTROS ESTADOS (EXCETO CIDADE DE BRASÍLIA – DF)		VIAGENS A CIDADE DE BRASÍLIA-DF	VIAGENS PARA O EXTERIOR
Alimentação	Alimentação e Hospedagem	Alimentação	Alimentação e Hospedagem	Alimentação e Hospedagem	Alimentação e Hospedagem
60,00	200,00	80,00	220,00	400,00	1.000,00

* Valores expressos em Reais

Art. 2º Quando as viagens exigirem o uso de transporte aéreo, as passagens serão adquiridas diretamente pela Prefeitura Municipal, não sendo a respectiva despesa incluída no cálculo das diárias.

Art. 3º Os valores definidos na tabela de que trata o art. 1º serão corrigidos anualmente, pela variação acumulada do IPCA/IBGE, sempre no mês de janeiro.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

SÉRGIO BERNARDELLI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.