LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 14/12/2009

Origem

Poder Executivo

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	685/2020	01/07/2020	ALTERA	Art. 70; art. 73
Lei Ordinária	685/2020	01/07/2020	INCLUI	Inciso VIII e parágrafo único ao art. 70
Lei Ordinária	660/2019	09/09/2019	MENCIONA
Lei Ordinária	641/2019	10/04/2019	MENCIONA
Lei Ordinária	627/2018	03/09/2018	MENCIONA	Art. 6º, inciso V; art. 35; art. 39; art. 48
Lei Ordinária	615/2018	14/03/2018	MENCIONA
Lei Ordinária	614/2018	14/03/2018	MENCIONA
Lei Ordinária	611/2017	11/12/2017	MENCIONA	Art. 52 e art. 55
Lei Ordinária	589/2017	22/02/2017	MENCIONA	Art. 52 e art. 55
Lei Ordinária	544/2015	15/04/2015	ALTERA	Caput do artigo 116
Lei Ordinária	544/2015	15/04/2015	INCLUI	Art. 116-A; 116-B
Lei Ordinária	499/2014	24/02/2014	MENCIONA	Art. 66-A
Lei Ordinária	463/2013	11/03/2013	MENCIONA	Art. 66-A
Lei Ordinária	452/2012	28/05/2012	MENCIONA	Art. 66-A
Lei Ordinária	447/2011	12/12/2011	INCLUI	Art. 66-A; art. 67-A
Lei Ordinária	447/2011	12/12/2011	REVOGA	Inciso I e §§1º e 3º do art. 67

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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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