Ementa: Dispõe sobre o reajuste geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária440/2011 05/11/2011MENCIONAOrçamento corrente
Lei Ordinária376/2009 14/12/2009MENCIONAArt. 66-A

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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