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  Lei Ordinária 614/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede revisão geral anual aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Porto Real.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 5/2018
Nº do Processo:   2748
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária376/2009 14/12/2009MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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