Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EXCLUINDO-SE A PREFEITA, VICE-PREFEITO, OS DEMAIS OCUPANTES DE CARGOS DE AGENTE POLÍTICO, SIMBOLOGIA SM, E OS OCUPANTES DE CARGOS DE SIMBOLOGIA SSM.