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  Lei Ordinária 447/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 376, de 14 de dezembro de 2009, e dÁ outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2011

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Lei Ordinária376/2009 14/12/2009REVOGAInciso I e §§1º e 3º do art. 67
Lei Ordinária376/2009 14/12/2009INCLUIArt. 66-A; art. 67-A

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