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  Lei Ordinária 431/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 377, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2011

Autoria

Jorge Serfiots

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária377/2009 14/12/2009ALTERAArt. 1º; §4º do art. 36; parágrafo único do art. 37; art. 79
Lei Ordinária377/2009 14/12/2009REVOGAInciso II do §6º do art. 36; anexos do art. 72
Lei Ordinária378/2009 14/12/2009REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária619/2018 18/04/2018ALTERAAnexos do art. 7º
Lei Ordinária619/2018 18/04/2018REVOGAAnexos do art. 7º
Lei Ordinária580/2016 24/10/2016ALTERAParágrafo único se transforma em parágrafo 1º e inclui §2º ao art. 4º; Anexo I-A, os itens 46 e 47 da classe G
Lei Ordinária577/2016 24/10/2016MENCIONA
Lei Ordinária523/2014 21/06/2014MENCIONA

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