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  Lei Ordinária 523/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ANEXOS I - A, II - A, II - B, II - C, II - D, IV, V E VI DA LEI Nº 377 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2014

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Lei Ordinária431/2011 05/10/2011MENCIONA
Lei Ordinária377/2009 14/12/2009ALTERAAnexos I-A; II-A; II-B; II-C; II-D; IV; V; VI
Lei Ordinária377/2009 14/12/2009INCLUIAo anexo IV estrutura de remuneração por classe e nível; ao anexo V quadro de vagas de cargo permanente

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