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  Lei Ordinária 619/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 76 DA LEI Nº 377, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 E ART. 1º DA LEI N. 580 DE 24 DE OUTUBRO DE 2016, BEM COMO OS ANEXOS DA LEI N. 431 DE 05 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/04/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 36/2018
Nº do Processo:   -1
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária431/2011 05/10/2011REVOGAAnexos do art. 7º
Lei Ordinária580/2016 24/10/2016ALTERA§1º do art. 1º
Lei Ordinária431/2011 05/10/2011ALTERAAnexos do art. 7º
Lei Ordinária377/2009 14/12/2009ALTERAArt. 76

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária657/2019 03/06/2019ALTERAAnexo III do art. 1º

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