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  Lei Ordinária 243/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período compreendido entre os exercícios financeiros de 2006 e 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária357/2009 24/07/2009MENCIONA
Lei Ordinária357/2009 24/07/2009ALTERAProgramas
Lei Ordinária354/2009 06/06/2009INCLUIPrograma Transporte do Cidadão, Verde Real e Esporte do Cidadão
Lei Ordinária351/2009 06/06/2009MENCIONAPPA 2006/2009
Lei Ordinária321/2008 22/09/2008MENCIONA
Lei Ordinária312/2007 12/12/2007ALTERAPlanilha do Anexo
Lei Ordinária302/2007 11/06/2007MENCIONA
Lei Ordinária272/2006 28/07/2006MENCIONA

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