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  Lei Ordinária 351/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui no Plano Plurianual para o período compreendido entre os exercícios financeiros de 2006 à 2009 o Programa Transporte do Cidadão.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária243/2005 30/11/2005MENCIONAPPA 2006/2009

Remissão Passiva

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