| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Fim |
Setor:ARQUIVO COORDENADORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 43 dias, 8 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 01/07/2026 11:43:27 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 |
Fase: 2a. Leitura e Votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 01/07/2026 11:41:16 |
Ação: Proposição Retirada da Pauta
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Tempo gasto: 23 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei do Executivo nº 197/2025 foi DEFINITIVAMENTE ARQUIVADO nesta data.
A medida fundamenta-se na aprovação soberana do Plenário ao pedido de retirada de tramitação formulado pelo autor através do Ofício nº 176/GP/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 36/2026 - Ata da 36ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
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| Recebimento: 30/06/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 30/06/2026 12:27:09 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária para a 2ª discussão e a 2ª votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2026 |
Fase: 2a. Leitura e Votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 24/06/2026 11:28:49 |
Ação: Proposição Retirada da Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O projeto de lei foi retirado da 35ª sessão legislativa ordinária por meio de um pedido de vista, a fim de proporcionar mais tempo para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 35/2026 - Ata da 35ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
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| Recebimento: 24/06/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/06/2026 11:27:03 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 35 Sessão Ordinária para a 2ª discussão e a 2ª votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2026 |
Fase: 2a. Leitura e Votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 22/06/2026 11:22:06 |
Ação: Proposição Retirada da Pauta
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: O projeto de lei foi retirado da 34ª sessão legislativa ordinária por meio de um pedido de vista, a fim de proporcionar mais tempo para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 34/2026 - Ata da 34ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
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| Recebimento: 18/06/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 18/06/2026 13:54:29 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária para a 2ª discussão e a 2ª votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2026 |
Fase: 2a. Leitura e Votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/06/2026 13:54:15 |
Ação: Proposição Retirada da Pauta
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: O projeto de lei foi retirado da 33ª sessão legislativa ordinária por meio de um pedido de vista, a fim de proporcionar mais tempo para análise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 33/2026 - Ata da 33ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
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| Recebimento: 15/06/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 16/06/2026 10:48:46 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 22 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a rejeição integral da matéria, votada em bloco por decisão unânime do Plenário em 1º turno, não há texto aprovado ou emendas a serem incorporadas, razão pela qual o projeto seguirá para a 2ª discussão e votação em sua redação original.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 |
Fase: 1ª Leitura e Votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/06/2026 12:37:40 |
Ação: Reprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que a presente proposição foi submetida à 1ª discussão e 1ª votação na Sessão Ordinária de 15 de junho de 2026. Por decisão do Plenário a matéria foi apreciada em bloco único. Colocada em votação, foi REJEITADA EM 1º TURNO, tendo colhido 03 (três) votos favoráveis e 04 (quatro) votos contrários, não atingindo o quórum de maioria absoluta de 06 (seis) votos exigido pelo Artigo 210, inciso I, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 32/2026 - Ata da 32ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
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| Recebimento: 15/06/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia (1º) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 15/06/2026 12:34:28 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Proposição incluída na Ordem do Dia para primeira discussão e primeira votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 15/06/2026 09:51:14 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que a proposição cumpriu as etapas de instrução jurídica e técnica, contando com os pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento, encaminho a matéria para a Ordem do Dia para fins de 1ª discussão e 1ª votação. Ressalto que, por tratar-se de projeto de codificação, a deliberação deve obrigatoriamente ocorrer capítulo a capítulo, nos termos do Art. 227 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:COMISSÕES PERMANENTES |
| Envio: 15/06/2026 09:43:26 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Segue o parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 17/03/2026 12:26:08 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 29 minutos
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Complemento da Ação: Após a emissão do parecer, o processo deverá ser incluído na pauta da Ordem do Dia para primeira discussão
ENCAMINHO o presente processo à Comissão de Constituição e Justiça, observando-se o seguinte rito especial estabelecido no Art. 226:
Prazo para Emendas (30 dias): O projeto permanecerá à disposição dos senhores Vereadores nesta Comissão pelo prazo de 30 (trinta) dias para o recebimento de emendas, nos termos do § 1º do Art. 226.
Prazo para Parecer (30 dias): Decorrido o prazo para emendas, a Comissão terá mais 30 (trinta) dias para exarar parecer técnico e jurídico sobre o projeto original e as emendas apresentadas, conforme o § 2º do Art. 226.
Após a emissão do parecer, o processo deverá ser encaminhado à Coordenadoria dos Serviços Legislativos, que incluírá na pauta da Ordem do Dia para primeira discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 |
Fase: Leitura |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 16/03/2026 13:48:38 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: O Presidente encaminhou o presente, àCoordenadoria de Serviços Legislativos, nos termos do Art. 226 do Regimento Interno, onde permanecerá pelo prazo de 30 dias para conhecimento e apresentação de emendas pelos senhores Vereadores.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 7/2026 - Ata da 7ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 11/03/2026 12:05:25 |
Ação: Incluído no Expediente
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei foi incluído na pauta da 7ª Sessão Ordinária
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Leitura |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 11/03/2026 12:04:33 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins de registro e controle da cronologia legislativa, que a leitura do presente Projeto foi retomada durante a 6ª Sessão Ordinária, tendo sido lido integralmente o § 1º do art. 217.
Considerando o esgotamento do prazo improrrogável de 60 (sessenta) minutos destinado à fase do Expediente, conforme estabelece o art. 127, § 1º, do Regimento Interno, a leitura da matéria foi interrompida por decurso de prazo.
Dessa forma, a proposição deverá retornar à pauta da 7ª Sessão Ordinária para continuidade da leitura, que deverá ser retomada a partir do § 2º do art. 217.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 6/2026 - Ata da 6ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
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| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 11/03/2026 11:56:24 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei foi incluído na pauta da 6ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Leitura |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/03/2026 12:18:19 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins de registro e controle da cronologia legislativa, que o presente Projeto teve sua leitura retomada durante a 5ª Sessão Ordinária, tendo sido lido integralmente do artigo 151 ao Inciso XIX do artigo 189.
Considerando o esgotamento do prazo improrrogável de 60 (sessenta) minutos destinado à fase do Expediente, conforme estabelece o art. 127, § 1º, do Regimento Interno, a leitura da matéria foi interrompida por decurso de prazo.
Dessa forma, a proposição deverá retornar à pauta da 6ª Sessão Ordinária para continuidade da leitura, que deverá ser retomada a partir do inciso XX do Artigo 189.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 5/2026 - Ata da 5º Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
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| Recebimento: 09/03/2026 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/03/2026 12:14:22 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Lei foi incluído na pauta da 5ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Leitura |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 04/03/2026 10:57:51 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 21 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins de registro e controle da cronologia legislativa, que o presente Projeto teve sua leitura retomada durante a 4ª Sessão Ordinária, tendo sido lido integralmente do artigo 115 ao artigo 150.
Considerando o esgotamento do prazo improrrogável de 60 (sessenta) minutos destinado à fase do Expediente, conforme estabelece o art. 127, § 1º, do Regimento Interno, a leitura da matéria foi interrompida por decurso de prazo.
Dessa forma, a proposição deverá retornar à pauta da 5ª Sessão Ordinária para continuidade da leitura, que deverá ser retomada a partir do artigo 151.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 4/2026 - Ata da 4º Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/03/2026 13:34:30 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins de registro e controle da cronologia legislativa, que o presente Projeto teve sua leitura retomada durante a 3ª Sessão Ordinária, tendo sido lido integralmente do artigo 77 ao artigo 114.
Considerando o esgotamento do prazo improrrogável de 60 (sessenta) minutos destinado à fase do Expediente, conforme estabelece o art. 127, § 1º, do Regimento Interno, a leitura da matéria foi interrompida por decurso de prazo.
Dessa forma, a proposição deverá retornar à pauta da 4ª Sessão Ordinária para continuidade da leitura, que deverá ser retomada a partir do artigo 115.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 3/2026 - Ata da 3º Sessão Ordinária do 2º Periodo Legislativo
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/03/2026 13:30:46 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na 3ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Leitura |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 02/03/2026 10:41:47 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora
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Complemento da Ação: A leitura retornará na próxima sessão para continuidade da mesma.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Leitura |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/03/2026 09:41:00 |
Ação: Incluir no Expediente
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Tempo gasto: 22 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins de registro e controle da cronologia legislativa, que o presente Projeto teve sua leitura retomada durante a 2ª Sessão Ordinária, tendo sido lido integralmente do artigo 52 ao artigo 76.
Considerando o esgotamento do prazo improrrogável de 60 (sessenta) minutos destinado à fase do Expediente, conforme estabelece o art. 127, § 1º, do Regimento Interno, a leitura da matéria foi interrompida por decurso de prazo.
Dessa forma, a proposição deverá retornar à pauta da 3ª Sessão Ordinária para continuidade da leitura, que deverá ser retomada a partir do artigo 77.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 2/2026 - Ata da 2º Sessão Ordinária do 2º Periodo Legislativo
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Incluir no Expediente |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 24/02/2026 10:24:05 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins de registro e controle da cronologia legislativa, que o presente Projeto teve sua leitura iniciada durante a 1ª Sessão Ordinária, tendo sido lido integralmente até o artigo 51.
Considerando o esgotamento do prazo improrrogável de 60 (sessenta) minutos destinado à fase do Expediente, conforme estabelece o Art. 127, § 1º do Regimento Interno, a leitura da matéria foi interrompida por decurso de prazo nesta fase.
Dessa forma, a proposição deverá retornar à pauta da 2ª Sessão Ordinária para a continuidade da leitura na mesma fase processual, devendo ser retomada a partir do artigo 52.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 20/02/2026 11:06:20 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Propositura incluída na 1ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 09/02/2026 12:06:37 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue o parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 20/01/2026 09:35:38 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 45 dias, 23 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente processo para análise de legalidade e de técnica legislativa, nos termos dos arts. 84, inciso G, e 188 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 05/12/2025 09:40:56 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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