PROCESSO - 1045/2025
Projeto de Lei do Executivo - 18/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei do Executivo - 18/2025 05/12/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/12/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/12/2025
  - 1.3 - Anexos 05/12/2025
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2025
- 3 - Tomar Providências Legislativas
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/01/2026
- 4 - Emitir Parecer
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2026
- 5 - Tomar Providências Legislativas
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2026
- 6 - Incluir no Expediente
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 24/02/2026
- 7 - Leitura
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2026
  - 7.2 - Ata - Ata da 2º Sessão Ordinária do 2º Periodo Legislativo 26/02/2026
- 8 - Leitura
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2026
- 9 - Tomar Providências Legislativas
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026
- 10 - Incluir no Expediente
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026
  - 10.2 - Ata - Ata da 3º Sessão Ordinária do 2º Periodo Legislativo 03/03/2026
- 11 - Leitura
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 04/03/2026
  - 11.2 - Ata - Ata da 4º Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo 04/03/2026
- 12 - Incluir no Expediente
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026
- 13 - Leitura
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2026
  - 13.2 - Ata - Ata da 5º Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo 09/03/2026
- 14 - Incluir no Expediente
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2026
- 15 - Leitura
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2026
  - 15.2 - Ata - Ata da 6ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo 11/03/2026
- 16 - Incluir no Expediente
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2026
- 17 - Leitura
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2026
  - 17.2 - Ata - Ata da 7ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo 16/03/2026
- 18 - Tomar Providências Legislativas
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2026
- 19 - Emitir Parecer
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2026
- 20 - Tomar Providências Legislativas
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2026
- 21 - Incluir Proposição na Ordem do Dia (1º)
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2026
- 22 - 1ª Leitura e Votação
  - 22.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2026
  - 22.2 - Ata - Ata da 32ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo 15/06/2026
- 23 - Tomar Providências Legislativas
  - 23.1 - Despacho Eletrônico 16/06/2026
- 24 - 2a. Leitura e Votação
  - 24.1 - Despacho Eletrônico 17/06/2026
  - 24.2 - Ata - Ata da 33ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo 17/06/2026
- 25 - Tomar Providências Legislativas
  - 25.1 - Despacho Eletrônico 18/06/2026
- 26 - 2a. Leitura e Votação
  - 26.1 - Despacho Eletrônico 22/06/2026
  - 26.2 - Ata - Ata da 34ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo 22/06/2026
- 27 - Tomar Providências Legislativas
  - 27.1 - Despacho Eletrônico 24/06/2026
- 28 - 2a. Leitura e Votação
  - 28.1 - Despacho Eletrônico 24/06/2026
  - 28.2 - Ata - Ata da 35ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo 24/06/2026
- 29 - Tomar Providências Legislativas
  - 29.1 - Despacho Eletrônico 30/06/2026
- 30 - 2a. Leitura e Votação
  - 30.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2026
  - 30.2 - Ata - Ata da 36ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo 01/07/2026
- 31 - Tomar Providências Legislativas
  - 31.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2026

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