PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

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Veto 39/2023

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Data de apresentação 07/11/2023 10:41:06

N° Processo 924/2023

N° Protocolo 1205/2023

ID 10651

Ementa

Veto total ao Autógrafo de Lei Municipal n°889/2023 (PL 37).

Autoria

ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Processo principal Projeto de Lei 37/2023

Recebimento: 15/01/2024	Fase: Povidências e Análise Proposituras	Setor:COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Tempo gasto: 109 dias, 18 horas, 24 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/11/2023	Fase: Apreciar Veto	Setor:PRESIDENCIA
Envio: 15/01/2024 13:27:33	Ação: Seguir
Tempo gasto: 54 dias, 1 hora, 31 minutos
Complemento da Ação: Encaminhe-se ao Sr. presidente da Cmpr, para ciência e posterior envio a Assessoria Jurídica das Comissões, na forma do Art. 221, c/c Art. 84-G do Regimento Interno prosseguimento da Análise do Veto. Com posterior juntada de complemento de documentação que acompanham o processo legislativo e a r. decisão de plenário.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Despachos da Presidência 19/2023 - Despacho da Presidencia - para Assessoria Jurídica das Comissões VETO 39/2023- Lei 889-23 de autoria do Ver. JPAS Memorando Interno 7/2024 - DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A PROCESSO LEGISLATIVO DO VETO 39/2023 PL 889/23 EVO - VETO MANTIDO Parecer Jurídico 32/2023 - Parecer Juridico veto 39/2023

Recebimento: 07/11/2023	Fase: Tomar Providências Legislativas	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 22/11/2023 11:55:18	Ação: Apreciação Veto
Tempo gasto: 15 dias, 1 hora, 14 minutos
Complemento da Ação: Prezado Presidente, segue memorando para apreciação e posterior encaminhamento para a Comissão de Constituição e Justiça.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Memorando Interno 39/2023 - Memorando nº 39 A CSL-01 - Presidente CMPR - Veto AL e Lei 889-23

Recebimento: 07/11/2023	Fase: Protocolar Processo	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 07/11/2023 10:41:07	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Propositura protocolada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital