Ano Processo: 2017 
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Ofício n° 177/2017
ENCAMINHAMENTO DE LEIS / AUTÓGRAFOS 609, 610, 611, 612, 613
Processo N°: /2017 Protocolo N°: ID: 5569 Data: 14/12/2017 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Paulo Cesar
Ofício n° 173/2017
ENCAMINHAMENTO DE LEIS/AUTÓGRAFOS 605, 606, 607, 608
Processo N°: /2017 Protocolo N°: ID: 5568 Data: 12/12/2017 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Valcir Nogueira da Silva
Projeto de Lei do Executivo n° 29/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI Nº 600/2017.
Processo N°: -1/2017 Protocolo N°: -1 ID: 2648 Data: 12/12/2017 00:00:00 Situação: Aguardando Tramitação
Autor(es) da Proposição: Bianca de Melo Faria Sampaio Diniz
Projeto de Lei do Executivo n° 28/2017
ALTERA OS ARTIGOS 102, 103,104, 115, 117, 117A, 118, 118A, 118B, 118C, 118D, 119, 122, 148, 148A, 148B E 148C, TODOS DA LEI N. 189 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, DENOMINADO "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: -1/2017 Protocolo N°: -1 ID: 2647 Data: 12/12/2017 00:00:00 Situação: Aguardando Tramitação
Autor(es) da Proposição: Bianca de Melo Faria Sampaio Diniz
Projeto de Lei do Executivo n° 27/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO REAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: -1/2017 Protocolo N°: -1 ID: 2646 Data: 07/12/2017 00:00:00 Situação: Aguardando Tramitação
Autor(es) da Proposição: Cacilda Serfiot Machado
Projeto de Lei do Executivo n° 26/2017
REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, NA FORMA DO INCISO V DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSOANTE AS NORMAS GERAIS ESTIPULADAS PELA LEI FEDERAL DE CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS LEI FEDERAL 8.987/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: -1/2017 Protocolo N°: -1 ID: 2645 Data: 07/12/2017 00:00:00 Situação: Aguardando Tramitação
Autor(es) da Proposição: Cacilda Serfiot Machado
Projeto de Lei do Executivo n° 25/2017
ALTERA O ANEXO I DA LEI N. 601 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: -1/2017 Protocolo N°: -1 ID: 2644 Data: 07/12/2017 00:00:00 Situação: Aguardando Tramitação
Autor(es) da Proposição: Cacilda Serfiot Machado
Ofício n° 169/2017
ENCAMINHAMENTO DE LEIS/AUTÓGRAFOS 601, 602, 603 E 604
Processo N°: /2017 Protocolo N°: ID: 5567 Data: 30/11/2017 00:00:00 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Valcir Nogueira da Silva
Projeto de Lei do Executivo n° 23/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º, SUPRIME O ARTIGO 14 DA LEI Nº 583, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: -1/2017 Protocolo N°: -1 ID: 2642 Data: 30/11/2017 00:00:00 Situação: Aguardando Tramitação
Autor(es) da Proposição: Cacilda Serfiot Machado
Projeto de Lei do Executivo n° 22/2017
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: -1/2017 Protocolo N°: -1 ID: 2630 Data: 30/11/2017 00:00:00 Situação: Aguardando Tramitação
Autor(es) da Proposição: Elias Vargas
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