Projeto de Lei do Executivo 29/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/12/2017 00:00:00
 N° Processo -1/2017
 N° Protocolo -1/2017
 ID 2648
 Ementa

Altera a redação do caput dos artigos 3º e 4º da Lei nº 600/2017.

 Situação

Aguardando Tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 613/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
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Legislação

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