Altera os Artigos 102, 103,104, 115, 117, 117A, 118, 118A, 118B, 118C, 118D, 119, 122, 148, 148A, 148B e 148C, todos da Lei n. 189 de 29 de dezembro de 2003, denominado "Código Tributário do município de Porto Real" e dá outras providências.
Bianca de Melo Faria Sampaio Diniz;
Aguardando Tramitação
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