| Recebimento: 14/05/2026 |
Fase: FIM |
Setor:ARQUIVO COORDENADORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 91 dias, 8 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/05/2026 |
Fase: Arquivar |
Setor:ARQUIVO COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 14/05/2026 12:37:33 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Diante da conclusão de todas as providências legislativas e administrativas, encaminho os presentes autos ao setor competente para arquivamento definitivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 14/05/2026 12:36:13 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que a instrução processual relativa ao julgamento das Contas de Governo do exercício de 2024 foi finalizada com êxito, seguindo os preceitos dos Artigos 192, 208 e 235 do Regimento Interno.
Destaco que a matéria foi aprovada de forma definitiva pelo Plenário em 11 de maio de 2026 (09 votos SIM e 02 votos NÃO), resultando na promulgação e publicidade legal do Decreto Legislativo nº 237/2026, devidamente veiculado na imprensa oficial e no portal da transparência desta Casa.
Em cumprimento ao Artigo 235, inciso III, do Regimento Interno, os autos foram oficialmente remetidos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para os devidos fins de direito e ciência da manutenção do parecer favorável no Processo TCE-RJ nº 213.795-2/2025
Diante da conclusão de todas as providências legislativas e administrativas, encaminho os presentes autos ao setor competente para arquivamento definitivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo simples- Sem assinatura 61/2026 - Encaminhamento de documentos
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| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 12/05/2026 12:09:29 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação definitiva em segunda discussão e votação nominal, realizada na 22ª Sessão Ordinária de 11 de maio de 2026, que manteve o Parecer Prévio Favorável do TCE-RJ e aprovou as Contas de Governo do exercício de 2024;
Em estrita observância ao que determina o Artigo 235, inciso III, do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho os autos devidamente instruídos para as seguintes providências de publicidade:
Encaminhamento para publicação no jornal 'A Voz da Cidade' dos seguintes atos:
Decreto Legislativo nº 237/2026 (Contas 2024);
- Termo de Encerramento e Proclamação de Resultado Final.
- Publicação integral no site oficial da Câmara Municipal de Porto Real, na área dedicada à Transparência e Prestação de Contas Anuais.
Ressalte-se que a publicidade oficial é condição indispensável para a eficácia jurídica da decisão soberana do Plenário e para o posterior envio dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para o encerramento definitivo do ciclo de fiscalização.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo simples- Sem assinatura 51/2026 - Solicitação de Publicação - Prestação de contas 2023 e 2024
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| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 12/05/2026 12:05:27 |
Ação: Aprovado em 2ª votação
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026, referente à Prestação de Contas de Governo do exercício de 2024, foi submetido à SEGUNDA discussão e votação nominal na 22ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de maio de 2026, tendo sido APROVADO pelo soberano Plenário com o resultado de 09 (nove) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários.
Ressalte-se que, não tendo sido atingido o quórum qualificado de 2/3 para a rejeição (8 votos), o Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo Administrativo TCE-RJ nº 213.795-2/2025) foi MANTIDO por esta Casa de Leis.
Em estrita observância ao que determina o Artigo 235, inciso III, do Regimento Interno, e visando a conclusão definitiva do rito de controle externo, encaminho o presente processo, para que se proceda à elaboração da Redação Final, colheita de assinaturas e subsequente Promulgação e Publicação do referido Decreto Legislativo.
Ato contínuo, proceda-se à remessa oficial dos autos ao Tribunal de Contas para os devidos fins de direito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo simples- Sem assinatura 50/2026 - Presença em 2ª votação - PDL 2/2026
Ata 22/2026 - Ata da 22ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 06/05/2026 14:30:45 |
Ação: Aprovado em 1ª votação
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação do Projetos de Decreto Legislativo em PRIMEIRA discussão e votação nominal, ocorrida na Sessão Ordinária realizada em 6 de maio de 2026;
Considerando o que determinam os Artigos 192 e 208 do Regimento Interno, que estabelecem a obrigatoriedade de dois turnos de discussão e votação para que a deliberação plenária tenha validade definitiva;
Encaminho à Coordenadoria de Serviços Legislativos para que as referidas matérias sejam incluídas na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária, figurando na categoria de "Matérias em 2ª Discussão e Votação", visando sua deliberação final pelo Plenário [14, Art. 130, V].
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo simples- Sem assinatura 47/2026 - Presença em votação - PDL 2/2026
Ata 21/2026 - Ata da 21ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
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| Recebimento: 04/05/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/05/2026 14:02:07 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para reinclusão do PDL nº 01/2026 na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária, para que seja submetido à PRIMEIRA discussão e votação nominal, em estrita observância aos Artigos 192 e 213-B, inciso VII, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo simples- Sem assinatura 45/2026 - Pauta da 21ª Sessão Ordinária
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| Recebimento: 04/05/2026 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 04/05/2026 12:18:35 |
Ação: Retirado
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Complemento da Ação: Considerando o pedido formulado em Plenário pelo Vereador Renan Massa, para retirada de pauta dos Projetos de Decreto Legislativo nº 01/2026 e nº 02/2026, em razão de instabilidade técnica no sistema de internet durante a sessão;
Considerando que o referido pedido foi submetido à deliberação do Plenário, tendo sido aprovado pelos vereadores presentes;
Considerando, ainda, a relevância e sensibilidade das matérias, bem como a necessidade de assegurar a plena participação e ciência de todos os parlamentares;
Proceda-se à retirada de pauta dos Projetos de Decreto Legislativo nº 01/2026 e nº 02/2026, devendo as referidas matérias serem reincluídas na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 20/2026 - Ata da 20ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 30/04/2026 14:53:24 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 53 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que as comissões permanentes de Finanças e Orçamento (CFO) e de Constituição e Justiça (CCJ) já exararam seus pareceres, declarando a matéria apta para a apreciação soberana do Plenário;
Considerando o que estabelece o Artigo 192 do Regimento Interno, que determina que as deliberações desta Casa devem passar por duas discussões;
Considerando o que dispõe o Artigo 234, § 3º, do referido Regimento, que determina a inclusão dos pareceres do Tribunal de Contas na Ordem do Dia da sessão imediata após a manifestação das comissões;
Encaminho ao Plenário para que o referido Projeto de Decreto Legislativo seja incluído na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária, visando sua PRIMEIRA discussão e votação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo simples- Sem assinatura 41/2026 - Pauta da 20ª Sessão Ordinária
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 30/04/2026 12:29:54 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 28/04/2026 12:31:51 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: Concluída a análise técnica por esta Comissão de Finanças e Orçamento, e tendo em vista o voto do Relator pela aprovação das contas do exercício de 2024, acolho a deliberação desta Comissão tomada em reunião de 27 de abril de 2026 para que o processo seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A referida remessa atende à necessidade de manifestação técnica desta Casa quanto à legalidade e à constitucionalidade da tramitação legislativa, visando garantir a plena segurança jurídica e o respeito ao devido processo legal antes da apreciação definitiva pelo Plenário.
Pelo exposto, encaminho os presentes autos ao Presidente da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Apensamento 3/2026 - Termo de Apensação
Termo de Apensamento 4/2026 - Termo de Apensação
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| Recebimento: 28/04/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Envio: 28/04/2026 11:18:47 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 28/04/2026 10:55:57 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 31 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista o encaminhamento do processo que originou o presente Projeto de Decreto Legislativo à Comissão de Finanças e Orçamento, encaminho-o para inserção do parecer da referida comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 24/04/2026 09:04:31 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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