| Recebimento: 13/03/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:ARQUIVO COORDENADORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 153 dias, 12 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/03/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 13/03/2026 09:59:38 |
Ação: Para arquivamento
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Complemento da Ação: Uma vez sancionado e publicado nos termos regimentais, encaminhe-se ao arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Promulgar/ Publicar |
Setor:PREFEITURA MUNICIPAL |
| Envio: 03/03/2026 11:13:58 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o Veto Total ao Autógrafo de Lei nº xxx/2025 foi rejeitado pelo Plenário da Câmara Municipal de Porto Real e, em observância ao disposto no artigo 221 do Regimento Interno, foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal para ciência e adoção das providências cabíveis quanto à promulgação da respectiva Lei.
Ressalto que, diante do decurso do prazo legal sem a devida promulgação pelo Chefe do Executivo, cabia ao Presidente da Câmara Municipal proceder à promulgação e publicação da norma, conforme prevê o Regimento Interno.
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Considerando que o Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 951/2025 foi mantido pelo Plenário da Câmara Municipal de Porto Real, nos termos do artigo 221, §3º, do Regimento Interno, o que implica a não conversão do projeto em lei e, portanto, a inexistência de sanção ou promulgação;
Considerando que, conforme determina o mesmo dispositivo, o resultado da apreciação foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal para ciência, não se tratando de hipótese de promulgação, já que a manutenção de veto total encerra a tramitação da matéria, conforme estabelece o §7º do artigo 221 do Regimento Interno;
Considerando, ainda, que não houve publicação pelo Poder Executivo do resultado da deliberação legislativa, o que não impede o regular prosseguimento do processo, por se tratar apenas de ato de publicidade e não de promulgação;
Diante do exposto, determino que seja realizada pela Câmara Municipal a publicação do resultado da votação do veto, para fins de ciência pública, suprindo a omissão administrativa do Executivo.
Após a publicação, arquive-se o processo, com as anotações de praxe.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Publicação Lei 975/2026 - Publicação Lei n° 975-25
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| Recebimento: 08/01/2026 |
Fase: Dado Ciência |
Setor:PRESIDENCIA |
| Envio: 08/01/2026 10:45:11 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Diante do exposto, declaro ciência do veto e, em conformidade com o Art. 84-G do Regimento Interno, encaminho o presente veto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Porto Real para análise e providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/01/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 08/01/2026 09:10:06 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 51 minutos
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Autógrafo da Lei nº 975/2025, encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Real ao Prefeito para sanção, foi objeto de veto parcial por parte do Executivo, o qual comunicou o Presidente dentro do prazo estabelecido no Capítulo V – Do Veto, Art. 221, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO |
| Envio: 11/12/2025 10:07:30 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhamos à Coordenadoria dos Serviços Legislativos para que sejam adotadas as providências necessárias à expedição do respectivo autógrafo de lei ao Poder Executivo, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Redação 24/2025 - Projeto de Lei nº 19/2025
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| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/12/2025 12:22:45 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Considerando o disposto no artigo 213-G do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, que trata da competência da Comissão Permanente de Redação para examinar a correção da linguagem, a técnica legislativa e a redação final das proposições;
Considerando a necessidade de manifestação técnica acerca da redação final do referido Projeto de Lei;
Encaminho a matéria à Comissão Permanente de Redação para emissão de parecer, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia (2º) |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/12/2025 10:22:15 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 70ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2025 |
Fase: Leitura |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 08/10/2025 13:44:22 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: O Presidente encaminhou o presente, à Coordenadoria de Serviços Legislativos, nos termos do artigo 188, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, onde ficará à disposição dos senhores vereadores por 15 dias aguardando emendas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 55/2025 - Ata da 55ª sessão ordinária do período ordinário
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| Recebimento: 07/10/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 07/10/2025 12:33:02 |
Ação: Incluir no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Propositura pautada na 55ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2025 |
Fase: Leitura |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 06/10/2025 14:01:22 |
Ação: Retirado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o horário destinado ao Expediente possui duração máxima e improrrogável de 60 (sessenta) minutos, conforme dispõe o §1º do art. 127 do Regimento Interno, informo que, embora o referido Projeto de Lei tenha sido incluído na pauta da sessão, sua leitura não foi realizada em razão do término do tempo regimental do Expediente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 06/10/2025 13:57:00 |
Ação: Incluir no Expediente
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Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 51 minutos
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Complemento da Ação: Propositura pautada na 54ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/09/2025 11:15:20 |
Ação: Emitir Parecer
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o presente para análise e emissão de parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/09/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 24/09/2025 11:12:25 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Protocolado e encaminhado para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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