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  Lei Ordinária 975/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do novo símbolo de acessibilidade
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2026
Local de Publicação: Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Real
Data de Publicação: 02/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2025
Nº do Processo:   851
Ano do Processo:   2025

Fontes do Ato

Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação02/03/2026 Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Real

Autoria

Léo do Circo;

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