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  Lei Ordinária 657/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO III DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 619, DE 18 DE ABRIL DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo 66/2019
Nº do Processo:   3456
Ano do Processo:   2019

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Lei Ordinária619/2018 18/04/2018ALTERAAnexo III do art. 1º

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