LEI Nº 657, DE 03
DE JULHO DE 2019
ALTERA O ANEXO III
DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 619, DE 18 DE ABRIL DE 2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III do artigo 1º da Lei nº 619, de 18 de abril de 2018, passando a vigorar, com a seguinte redação:
ANEXO III
QUADRO DE VAGAS
DE CARGO PERMANENTE
|
Cargo |
Qualificação |
Carga Horária |
Total |
|
Guarda Municipal |
Ensino Médio Completo. |
40h |
85 |
|
Fiscal de Posturas |
Ensino Médio Completo. |
40h |
9 |
|
Fiscal de Saúde |
Ensino Médio Completo. |
40h |
3 |
|
Fiscal Ambiental |
Ensino Médio Completo com formação Técnica em Meio Ambiente em cursos reconhecidos pelo MEC. |
40h |
5 |
|
Suporte em Informática |
Ensino Médio Completo com formação Técnica em Informática em cursos reconhecidos pelo MEC, com experiência mínima comprovada na função de 02 (dois) anos. |
40h |
7 |
|
Fiscal de Obras (Técnico de Edificações) |
Ensino Médio Completo com curso Técnico de Edificações, reconhecido pelo MEC. |
40h |
5 |
|
Secretário Escolar |
Ensino Médio Completo com curso Técnico de Secretaria Escolar. |
40h |
11 |
|
Fiscal de Tributos |
Ensino Médio Completo com curso Técnico de Contabilidade, reconhecido pelo MEC. |
40h |
1 |
|
Arquiteto |
Curso superior de Arquitetura e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
4 |
|
Administrador |
Curso superior de Administração de Empresas e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
4 |
|
Assistente Social |
Curso superior de Serviço Social e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
20 |
|
Bibliotecário |
Curso superior de Biblioteconomia e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
1 |
|
Biólogo |
Curso superior de Biologia e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
2 |
|
Engenheiro Civil |
Curso superior de Engenharia Civil e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
5 |
|
Enfermeiro |
Curso superior de Enfermagem e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
24 |
|
Enfermeiro / Atenção Básica |
Curso superior de Enfermagem com habilitação específica em Atenção Básica e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
7 |
|
Farmacêutico |
Curso superior de Farmácia e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
3 |
|
Farmacêutico bioquímico |
Curso superior de Farmácia e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
3 |
|
Fisioterapeuta |
Curso superior de Fisioterapia e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
12 |
|
Fonoaudiólogo |
Curso superior de Fonoaudiologia e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
6 |
|
Gestor de Recursos Humanos |
Curso superior de Administração de Empresas e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
2 |
|
Nutricionista |
Curso superior de Nutrição e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
11 |
|
Procurador |
Curso superior de Direito com registro na OAB e comprovação de experiência mínima de 02 (dois) anos de prática forense. |
20h |
7 |
|
Psicólogo |
Curso superior de Psicologia e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
16 |
|
Terapeuta Ocupacional |
Curso superior em Terapia Ocupacional e registro no respectivo Conselho de Classe - CREFITO |
20h |
2 |
|
Turismólogo |
Curso superior de Turismo e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
4 |
|
Dentista Clínico Geral |
Curso superior de Odontologia com habilitação específica na disciplina e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
7 |
|
Dentista Endodontista |
Curso superior de Odontologia com habilitação específica na disciplina e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
5 |
|
Dentista Odontopediatria |
Curso superior de Odontologia com habilitação específica na disciplina e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
3 |
|
Dentista Estomatologista |
Curso superior de Odontologia com habilitação específica na disciplina e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
2 |
|
Dentista Reabilitação Oral |
Curso superior de Odontologia com habilitação específica na disciplina e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
5 |
|
Dentista Saúde Coletiva |
Curso superior de Odontologia com habilitação específica na disciplina e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
2 |
|
Dentista Periodontista |
Curso superior de Odontologia com habilitação específica na disciplina e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
2 |
|
Auditor Tributário |
Curso superior de Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direito e registro no respectivo Conselho de Classe. |
40h |
7 |
|
Contador |
Curso superior de Ciências Contábeis e registro no CRC, na categoria de Contador. |
40h |
6 |
|
Docente I - Educação Infantil |
Ensino Médio Completo com curso de formação de professores ou curso normal, ambos reconhecidos pelo MEC. |
22h |
101 |
|
Docente I - Ensino Fundamental |
Ensino Médio Completo com curso de formação de professores ou curso normal, ambos reconhecidos pelo MEC. |
22h |
41 |
|
Docente I - Educação Especial |
Ensino Médio Completo com curso de formação de professores ou curso normal, ambos reconhecidos pelo MEC e habilitação específica na disciplina. |
22h |
10 |
|
Docente IV - Artes |
Curso Superior com licenciatura plena e habilitação na disciplina. |
20h |
26 |
|
Docente IV - Ciências |
Curso Superior com licenciatura plena e habilitação na disciplina. |
20h |
16 |
|
Docente IV - Educação Física |
Curso superior de Educação Física com habilitação na disciplina e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
26 |
|
Docente IV - Geografia |
Curso Superior com licenciatura plena e habilitação na disciplina. |
20h |
16 |
|
Docente IV - História |
Curso Superior com licenciatura plena e habilitação na disciplina. |
20h |
16 |
|
Docente IV - Língua Portuguesa |
Curso Superior com licenciatura plena e habilitação na disciplina. |
20h |
24 |
|
Docente IV - Língua Inglesa |
Curso Superior com licenciatura plena e habilitação na disciplina. |
20h |
9 |
|
Docente IV - Matemática |
Curso Superior com licenciatura plena e habilitação na disciplina. |
20h |
24 |
|
Docente IV - Orientador Educacional |
Curso de Graduação em Pedagogia com habilitação em Orientação Educacional. |
20h |
22 |
|
Docente IV - Orientador Pedagógico |
Curso de Graduação em Pedagogia com habilitação em Orientação Pedagógica. |
20h |
22 |
|
Professor de Educação Física |
Curso superior de Bacharelado em Educação Física com especialização em treinamento desportivo ou fisiologia do exercício, experiência mínima de 02 (dois) anos na área e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
9 |
|
Médico Psiquiatra |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
3 |
|
Médico Pediatra |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
12 |
|
Médico Neuropediatra |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
2 |
|
Médico Ortopedista |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
5 |
|
Médico Urologista |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
2 |
|
Médico Dermatologista |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
4 |
|
Médico Cirurgião-Geral |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
5 |
|
Médico Gastroenterologista |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
2 |
|
Médico Proctologista |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
2 |
|
Médico Endocrinologista |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
3 |
|
Médico Neurologista |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
2 |
|
Médico Ultrassonografista |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
5 |
|
Médico Nefrologista |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
2 |
|
Médico Geriatra |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
2 |
|
Médico Pneumologista |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
2 |
|
Médico Cirurgião Vascular |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
2 |
|
Médico Cirurgião Vascular/ Doppler |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
2 |
|
Médico Cirurgião Reparador |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
1 |
|
Médico Cirurgião Pediátrico |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
1 |
|
Médico Otorrinolaringologista |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
2 |
|
Médico Neuro-Cirurgião |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
2 |
|
Médico Oftalmologista |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
4 |
|
Médico Ginecologista |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
5 |
|
Médico Ginecologista e Obstetra |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
3 |
|
Médico Cardiologista |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
6 |
|
Médico Clínico Geral |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
9 |
|
Médico Radiologista |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
2 |
|
Médico Anestesista |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
3 |
|
Médico Reumatologista |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
1 |
|
Médico Mastologista |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
1 |
|
Médico Veterinário |
Curso superior de Medicina Veterinária e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
8 |
|
Médico do Trabalho |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
2 |
|
Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |
Curso superior de Engenharia com especialização na área ambiental e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
2 |
|
Analista Ambiental - Engenheiro Florestal |
Curso superior de Engenharia Florestal com especialização na área ambiental e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
2 |
|
Analista Ambiental - Especialidade Biologia |
Curso superior de Biologia com especialização na área ambiental e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
2 |
|
Analista Ambiental - Engenheiro Civil |
Curso superior de Engenharia Civil com especialização na área ambiental e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
2 |
|
Engenheiro Sanitarista |
Curso superior de Engenharia com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
2 |
|
Engenheiro de Transportes |
Curso superior de Engenharia com especialização na área de transportes e registro no respectivo Conselho de Classe. |
20h |
3 |
|
Médico do PSF |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
40h |
9 |
|
Dentista Clínico Geral (PSF) |
Curso superior de Odontologia com habilitação específica na disciplina e registro no respectivo Conselho de Classe. |
40h |
7 |
|
Enfermeiro do PSF |
Curso superior de Enfermagem com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
40h |
9 |
|
Médico Plantonista Socorrista |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
24h |
16 |
|
Médico Intensivista |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
24h |
8 |
|
Médico Pediatra-Neonatologista |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
24h |
6 |
|
Médico Ginecologista e Obstetra 24hs |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
24h |
7 |
|
Médico Anestesista 24hs |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
24h |
8 |
|
Médico Pediatra Plantonista |
Curso superior de Medicina com especialização na área correspondente e registro no respectivo Conselho de Classe. |
24h |
16 |
|
Farmacêutico Plantonista |
Curso superior de Farmácia e registro no respectivo Conselho de Classe. |
40h |
4 |
|
TOTAL |
870 |
||
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, se necessário, créditos suplementares, mediante a utilização de recursos, nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
AILTON BASÍLIO
MARQUES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Porto Real.