Projeto de Lei do Executivo 66/2019

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 Data de apresentação 28/06/2019 00:00:00
 N° Processo 3456/2019
 N° Protocolo 3456/2019
 ID 2738
 Ementa

Altera o Anexo III do Artigo 1º da Lei nº 619, de 18 de abril de 2018, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 657/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


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