Ementa: "ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária181/2003 17/03/2003MENCIONA
Lei Ordinária94/2000 06/12/2000ALTERAAnexos II, Iv e V
Lei Ordinária64/1999 01/10/1999MENCIONA
Lei Ordinária60/1999 09/08/1999MENCIONAArt. 27

Sobre

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Legislação