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  Lei Ordinária 94/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I-A DA LEI Nº 053 DE 11 DE MAIO DE 1999 E OS ANEXOS II, IV E V DÁ LEI Nº 054 DE 11 DE MAIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária59/1999 05/06/1999MENCIONAArt. 5º
Lei Ordinária54/1999 11/05/1999ALTERAAnexos II, Iv e V
Lei Ordinária53/1999 11/05/1999ALTERAAnexo I-A

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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