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  Lei Ordinária 181/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 054 de 11 de maio de 1999, cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária54/1999 11/05/1999MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária242/2005 30/11/2005ALTERAArt. 9º

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