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  Lei Ordinária 53/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária94/2000 06/12/2000ALTERAAnexo I-A
Lei Ordinária62/1999 26/08/1999ALTERAAnexos I-A e VI
Lei Ordinária62/1999 26/08/1999INCLUI5 cargos de visitador sanitário
Lei Ordinária246/2005 12/12/2005MENCIONAAnexo II
Lei Ordinária197/2004 12/06/2004MENCIONA
Lei Ordinária197/2004 12/06/2004ALTERAAnexo VI
Lei Ordinária195/2004 23/07/2004ALTERAAnexo VI
Lei Ordinária187/2003 29/10/2003MENCIONAAnexo IV; Anexo I-B;
Lei Ordinária174/2002 30/12/2002ALTERAAnexos I-A; III e VI
Lei Ordinária161/2002 30/10/2002ALTERAAnexos I-A; III e VI
Lei Ordinária156/2002 09/09/2002ALTERAAnexos I-A; III e VI

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