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  Lei Ordinária 62/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os Anexos I-A, e VI da Lei nº 053 de 11 de maio de 1999, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária53/1999 11/05/1999INCLUI5 cargos de visitador sanitário
Lei Ordinária53/1999 11/05/1999ALTERAAnexos I-A e VI

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